materia nº 19/2026

Indicação n° 019/2026 CMPV-GVPG
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente indicar que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município
LEONARDO BARRETO DE MORAES, a seguinte indicação:
Solicito que determine aos órgãos competentes a realização imediata de fiscalização
intensiva nas caçambas estacionárias (papa-entulho), com foco:
na utilização obrigatória de faixas refletivas;
no correto posicionamento nas vias públicas;
na retirada de estruturas que ofereçam risco à população.
Justificativa
A presente indicação não visa inovar no ordenamento jurídico, mas sim garantir a efetividade das
normas já existentes no Município, as quais, embora adequadas, vêm sendo frequentemente
descumpridas.
A legislação municipal que regulamenta o uso de caçambas estacionárias, a exemplo da Lei
Complementar nº 873/2021 que já estabelece critérios quanto à utilização, sinalização e
posicionamento desses equipamentos em vias públicas, visando assegurar a organização urbana e a
segurança viária.
Entretanto, observa-se, na prática, a fragilidade na fiscalização, o que permite a permanência de
caçambas:
sem qualquer sinalização refletiva;
posicionadas em locais proibidos ou de baixa visibilidade;
instaladas em desacordo com as normas técnicas e de segurança.
Tal cenário contribui diretamente para a ocorrência de acidentes.
Ressalta-se, inclusive, o grave acidente recentemente ocorrido na Rua Dom Pedro II, neste
Município, no qual um motociclista colidiu com uma caçamba irregularmente posicionada e
desprovida da devida sinalização, especialmente de faixas refletivas, vindo, infelizmente, a óbito. O
episódio evidencia, de forma inequívoca, o risco concreto à integridade física da população
e-DOC 008154B2
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 008154B2
decorrente do descumprimento das normas de segurança, reforçando a urgência de fiscalização
efetiva por parte do Poder Público.
Além da legislação municipal, a matéria encontra respaldo no Código de Trânsito Brasileiro, que
impõe ao Poder Público o dever de garantir condições seguras de circulação nas vias urbanas.
Dessa forma, a presente indicação busca fortalecer o poder de polícia administrativa do
Município, assegurando que as normas existentes sejam efetivamente cumpridas, com a devida
fiscalização e aplicação de penalidades quando necessário.
MEDIDAS SUGERIDAS
Intensificação imediata das ações de fiscalização;
Aplicação das penalidades já previstas na legislação municipal;
Notificação e autuação das empresas irregulares;
Recolhimento de caçambas em desacordo com as normas;
Adoção de ações integradas entre fiscalização urbana e trânsito.
RESULTADOS ESPERADOS
Cumprimento efetivo da legislação municipal;
Redução de acidentes;
Maior segurança viária;
Organização do espaço urbano;
Resposta rápida à demanda da população.
Solicito também que seja autorizado informar a este gabinete as providências tomadas com relação
ao pleito, para justamente comunicar à comunidade envolvida as ações do Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 15 de Abril de 2026.
PEDRO GEOVAR
Vereador - Partido Progressista
Contatos:
gabinetepedrogeovar@gmail.com
(69) 99258-5720
e-DOC 008154B2
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Assinado por Pedro Geovar Ribeiro Júnior - VEREADOR - Em: 23/04/2026, 09:56:06