| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | O Vereador PEDRO GEOVAR que abaixo subscreve, com fulcro no Art. 49, & 3º (1), da Lei Orgânica do Município – LOM e Art. 118, Inciso II (2) e Art. 127 do Regimento Interno (3) desta Casa de Leis, requer que após a tramitação regimental seja encaminhado seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito do Município de Porto Velho, solicito a implantação de pontos fixos e estratégicos de coleta de resíduos sólidos urbanos, especialmente em locais de maior geração de lixo e descarte irregular. |
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Indicação n° 020/2026 CMPV-GVPG Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município LEONARDO BARRETO DE MORAES, a seguinte indicação: Solicito a implantação de pontos fixos e estratégicos de coleta de resíduos sólidos urbanos, especialmente em locais de maior geração de lixo e descarte irregular. Justificativa A presente indicação tem por finalidade promover melhorias na gestão de resíduos sólidos no município, considerando o aumento significativo do descarte irregular em vias públicas, terrenos baldios e áreas urbanas de grande circulação. A ausência de pontos adequados e acessíveis para: descarte contribui diretamente para o acúmulo de lixo em locais inadequados; a proliferação de doenças; a obstrução de vias e sistemas de drenagem; e o aumento dos custos com limpeza urbana corretiva. A implantação de pontos fixos de coleta (ecopontos) permitirá que a população tenha locais apropriados para descarte de: entulhos de pequena quantidade; resíduos volumosos (móveis, restos de poda); recicláveis; resíduos domésticos diferenciados. Além disso, a medida está alinhada com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece a responsabilidade compartilhada e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos. SUGESTÕES Recomenda-se que o Poder Executivo: Realize levantamento das áreas com maior incidência de descarte irregular; Implante ecopontos em bairros estratégicos e de fácil acesso; Instale sinalização adequada e campanhas educativas; Estabeleça horários de funcionamento e regras claras de uso; Promova parcerias com cooperativas de reciclagem; Integre os pontos de coleta com o serviço de limpeza urbana existente. RESULTADOS ESPERADOS Redução de pontos de lixo clandestinos; Melhoria da saúde pública; e-DOC 274C1A2D Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 274C1A2D Organização urbana; Incentivo à coleta seletiva; Diminuição de custos operacionais do município a médio prazo. Fundamentação Regimental Nos termos do artigo 118, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, as indicações são instrumentos por meio dos quais os vereadores sugerem ao Executivo medidas de interesse público. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação e seu consequente encaminhamento ao Executivo Municipal. Solicito também que seja autorizado informar a este gabinete as providências tomadas com relação ao pleito, para justamente comunicar à comunidade envolvida as ações do Executivo Municipal. Sala das Sessões, 15 de Abril de 2026 PEDRO GEOVAR Vereador - Partido Progressista Contatos: gabinetepedrogeovar@gmail.com (69) 99258-5720 e-DOC 274C1A2D Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 274C1A2D e-DOC 274C1A2D Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 274C1A2D Assinado por Pedro Geovar Ribeiro Júnior - VEREADOR - Em: 23/04/2026, 09:55:25