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ESTADO DE RONDÔNIA V, AN | LDO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO ADOR
Rea Belém, nº139 - Bairro Embratel - Porto Velho - Rondônia VERE
(69) 3217-8062
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
VELHO
EMENDA MODIFICATIVA Nº OL CMPV/2026
Assunto: Altera o artigo 5º e acrescenta o art.6º no Projeto de Lei nº 5063/2026.
(20) Os presentes vereadores que estas subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais
ha (Art. 145, inciso IV do Regime Interno — Resolução nº 254 de 11 de outraiãe 1991), propôs
o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
Art.1º. Altera o art. 5º e acrescenta o art.6º do Projeto de Lei nº 5063 de 2026, da seguinte
forma:
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 2º. Em decorrência da modificação inserida no artigo anterior, o atual Artigo 5º do
projeto original fica renumerado para Artigo 6º, mantendo-se inalterada a sua redação.
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Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei original.
Sala das sessões, 24 de abril de 2026.
Pr. Evarfildo Ferreira
Vereadbr — PSD
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