PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº______/GAB/Vereador/NiltonSouza/2026.
“Dispõe sobre a concessão do Título
de Cidadão Honorário de Porto
Velho ao Senhor TENENTE -
CORONEL PM WILTON
NASCIMENTO AMORIM e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 28, alínea “f”, e 166 da Resolução nº 254/91 – Regimento Interno – e a
Resolução nº 459/99, de 27 de maio de 1999,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu GEDEÃO NEGREIROS
promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao senhor TENENTE -
CORONEL PM WILTON NASCIMENTO AMORIM, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à segurança pública do Município de Porto Velho e do Estado de Rondônia, bem como
à dedicação, compromisso e relevantes contribuições desempenhadas ao longo de sua
destacada trajetória na Polícia Militar.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210
www.portovelho.ro.leg.br – e-mail: ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br- site: www.niltonsouza.com
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680/2026
08/05/2026
11h:30min
J U S T I F I C A T I V A
A presente homenagem tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário do
Município de Porto Velho ao Tenente-Coronel PM Wilton Nascimento Amorim, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública do Município de Porto
Velho e do Estado de Rondônia, bem como à dedicação, compromisso e relevantes
contribuições desempenhadas ao longo de sua destacada trajetória na Polícia Militar do Estado
de Rondônia.
Natural de Vitória, Estado do Espírito Santo, filho de Laurecy Nascimento Amorim e do
saudoso Wilson José da Silva Amorim, policial militar da Polícia Militar do Espírito Santo, o
homenageado construiu sua trajetória pautada nos valores da disciplina, honra, compromisso
institucional e defesa da sociedade. Casado com a Senhora Larissa de Oliveira Nunes Amorim, é
pai de Samily de Oliveira Nunes Amorim e Zaya de Oliveira Nunes Amorim, mantendo sólida
base familiar e reconhecida conduta ética e profissional.
Possui formação superior em Segurança Pública, além de especializações em
Planejamento Estratégico na Gestão Pública, pelo Instituto Federal de Rondônia – IFRO, e em
Direito Penal e Processual Penal, pela UNOPAR, demonstrando constante busca pelo
aperfeiçoamento técnico e intelectual voltado à segurança pública e à gestão institucional.
No âmbito militar, realizou diversos cursos de formação, aperfeiçoamento e
especialização, entre os quais se destacam o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar
do Espírito Santo, Curso de Adaptação de Oficiais da Polícia Militar de Rondônia, Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Comando e Estado-Maior, além de especializações em
Força Tática, Negociação Policial, Patrulhamento Tático em Área de Alto Risco, Comunicação em
Combate pelo Exército Brasileiro e formação como Instrutor de Tiro Policial.
Ao longo de sua carreira, exerceu importantes funções estratégicas e operacionais na
Polícia Militar do Estado de Rondônia, destacando-se como Comandante da extinta Companhia
de Polícia de Guarda, Subcomandante do CRP-I, Subcomandante do Centro de Ensino da PMRO,
Comandante do 1º BPM, Comandante do 9º BPM e, atualmente, Comandante Regional de
Policiamento I, desempenhando papel fundamental no fortalecimento das ações de segurança
pública no Município de Porto Velho e em toda a região.
Sua atuação é marcada pelo planejamento e execução de operações complexas de
combate à criminalidade, especialmente no enfrentamento à criminalidade organizada, além de
relevante contribuição na idealização e implementação do Programa Aliança pela Vida (PAV),
iniciativa voltada à promoção da segurança pública no âmbito do CRP-I. Também se destaca
pela coordenação do planejamento operacional de grandes eventos populares, como o Carnaval
de Porto Velho, garantindo segurança, organização e tranquilidade à população.
Em reconhecimento à sua relevante atuação profissional, recebeu diversas
condecorações e honrarias, entre elas a Medalha Mérito Forte do Príncipe da Beira – Grau
Comendador, Medalha Dedicação Policial Militar – 20 anos, Medalha Mérito Policial de
Fronteira, Medalha Mérito Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,
Medalha Mérito Governador Jorge Teixeira e Medalha Mérito Batalhão Rondon, distinções que
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evidenciam o respeito, a credibilidade e a importância de sua contribuição para a segurança
pública estadual.
Dessa forma, a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho
ao Tenente-Coronel PM Wilton Nascimento Amorim representa o justo reconhecimento desta
Casa de Leis por sua dedicação exemplar, liderança estratégica e relevantes serviços prestados à
população porto-velhense, contribuindo significativamente para a preservação da ordem
pública, a proteção da sociedade e o fortalecimento das instituições de segurança pública no
Estado de Rondônia.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
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CARTA DE ANUÊNCIA
Pelo presente, eu Wilton Nascimento Amorim, declaro ciência à indicação para
homenagem e aceito receber, caso assim o for concedido, o Título de Cidadão Honorário do
Município de Porto Velho, honraria outorgada pela Câmara Municipal de Porto Velho em
conformidade com os critérios legalmente estabelecidos para indicação de personalidade.
Reafirmo o conhecimento dos termos do art. 163 da Resolução Nº 254/CMPV-91, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Velho/RO.
Porto Velho/RO, 28 de abril de 2026.
____________________________________________________
WILTON NASCIMENTO AMORIM
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ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Certidão de ações judiciais criminal e militar (1º grau)
Certidão Negativa
O Poder Judiciário do Estado de Rondônia CERTIFICA que, revendo os seus registros nos
Sistemas SAP, PROJUDI, SEEU (Base de dados atualizada em: 28/04/2026) e PJE , quanto a
distribuição de ações referentes a certidão de ações judiciais criminal e militar (1º grau), no âmbito
do 1º Grau de Jurisdição, até a presente data, contra WILTON NASCIMENTO AMORIM, CPF nº
09800185798, NADA CONSTA.
Válida por 90 dia(s).
Observações:
a) A informação dos dados pessoais constantes neste documento é de responsabilidade do
solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
b) A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no website do TJRO, Menu Principal
'Validação de Certidão' - (https://www.tjro.jus.br/certidao-unificada/), informando o NÚMERO DE
CONTROLE:2026-D716-AGFC-57D1-HT8X
c) A autenticação poderá ser efetivada, no máximo, até 3 (três) meses após a sua emissão.
d) A certidão de ações judiciais criminal e militar (1º grau) compreende os processos criminais, os
processos criminais militares e as execuções penais. E não abrange procedimentos criminais na fase
pré-processual como inquéritos policiais, inquéritos policiais militares, procedimentos investigatórios
criminais, termos circunstanciados, entre outros. A certidão judicial criminal somente será positiva
quando houver sentença condenatória transitada em julgado, até que seja lançado o registro do
cumprimento ou da extinção da pena fixada, não compreendendo ações penais em andamento.
O sistema de Certidão Estadual Unificada (CEU) realiza a busca de todos os processos
distribuídos em qualquer ano, sem delimitar o marco temporal.
Base de dados atualizada em: 28/04/2026
Observações:
Critérios:PARTICIPAÇÃO PASSIVO, SOMENTE PROCESSOS ATIVOS, NÃO HAVENDO EXCLUSÃO LÓGICA CLASSES:
124,172,268,270,271,272,275,276,282,283,285,287,288,289,291,293,294,295,297,299,300,302,305,306,307,309,310,311,313,314,318,319,320,321,322,323,324,326,327,329,330,332,333,335,385,386,407,
408,409,410,411,413,420,422,426,432,1032,1268,1283,1284,1288,1291,1348,1377,1710,1714,1715,1717,1719,1727,1733,10943,10944,11037,11399,11794,11955,11957,12077,12089,12125.
Certidão Estadual Unificada - 1.0.0
Emitida em: 29/04/2026 16:06:52. Válida por 90 dias.
Página 1 de 1.
Validação de Certidão : https://www.tjro.jus.br/certidao-unificada/certidaoValidar?numeroControleParam=2026-D716-AGFC-57D1-HT8X
e-DOC C7AD6672
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Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N° 098792472026
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de WILTON NASCIMENTO AMORIM, país de
nacionalidade Brasil, filho(a) de WILSON JOSÉ DA SILVA e LAURECY NASCIMENTO AMORIM, nascido(a) aos
10/06/1983, natural de Vitória-ES, CPF 098.001.857-98.
Esta certidão foi expedida em 29/04/2026 às 16:51 (horário de Brasília/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-cac/", e digitando o número da certidão
098792472026.
Este documento é valido por 90 dias.
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Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 04/05/2026, 08:40:22