| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Requerimento nº 26/2026, de autoria dos Vereadores Câmara Municipal de Porto Velho, Requer a realização de Audiência Pública no dia 01 de junho de 2026, às 13:00 horas, no Plenário Bohemundo Alvares Affonso, Câmara Municipal de Porto Velho, para discutir a PEC 47 que prevê a inclusão de servidores e empregados públicos que trabalham nos antigos territórios de Rondônia, Roraima e Amapá no quadro em extinção da Administração pública federal. |
| native_id | 41399 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-18T13:56:20.385333-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 15 | 0 | 0 |
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