materia nº 110276/2026

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Câmara Municipal de Porto Velho - RO, 17 de abril de 2026.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 276 GVED/CMPV/2026.
O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 118, inciso II e art. 127 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, requer seja encaminhado A SECRETARIA GERAL DE GOVERNO AO 
SENHOR SÉRGIO MURILO LEMOS PARAGUASSÚ - SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO; E 
AO SENHOR THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO, SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA - SEINFRA, O SEGUINTE;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
REITERO a solicitação à secretaria competente, OS SERVIÇOS DE DRENAGEM, 
ENCASCALHAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PARA RUA SÃO JORGE, BAIRRO
COHAB.
JUSTIFICATIVA
O Parlamentar que subscreve REITERA o pedido de providência acima citado, pois, a 
população necessita de atenção urgente, o caso gera preocupação, sabemos que estamos no 
período da chuva, o local já tem muitos buracos, valas e alagamentos, o que prejudica o acesso às 
vias, a população aguarda os serviços acima citato há mais de 20 anos.
Vale a pena dizer, que já temos vários pedidos de providências para o local, vejamos;
o pedido de providência, dia 01 de Março de 2021 – PP nº 2036, dia 02 de Agosto de 2021 - PP nº 5934, dia 06 de fevereiro de 2022 –
PP nº 4521, dia 13 de Março de 2023 – PP nº 2071, dia 03 de Abril de 2024 – PP nº 110, dia 30 de Abril de 2025 – PP nº 289
Diante ao exposto, solicito providências no sentido que seja atendida a devida solicitação, e 
que cumpra com o prazo legal, conforme nos termos da Lei:
(I) Art, Art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal. 
(...)
§ 3º - “Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando 
crime de responsabilidade, nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado”.
(2) "Art. 118 - As proposições consistirão em:
(...)
II - Pedido de Providências
(...) 
(3)
“ Art. 127- pedido de providênias é uma forma mais direita e obejtivo de se reivindicar dos orgãos públicos 
municpais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito à ação de setores da área 
municipal
Assinado digital EDIMILSON DOURADO -UNIÃO BRASIL 
VEREADOR
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URGENTE
e-DOC 0044696B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 0044696B
e-DOC 0044696B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 0044696B
Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 17/04/2026, 12:37:39