materia nº 110301/2026

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 EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO 
Câmara Municipal de Porto Velho - RO, 24 de abril de 2026.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 301 GVED/CMPV/2026.
O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 118, inciso II e art. 127 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, requer seja encaminhado A SECRETARIA GERAL DE GOVERNO 
AO SENHOR SÉRGIO MURILO LEMOS PARAGUASSÚ - SECRETÁRIO GERAL DE
GOVERNO; E AO SENHOR THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO, SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA, O SEGUINTE;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
REITERO a solicitação à secretaria competente, OS SERVIÇOS DE DRENAGEM,
ENCASCALHAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PARA RUA BOM JESUS,
BAIRRO CASTANHEIRA. 
JUSTIFICATIVA
O Parlamentar que subscreve REITERA o pedido de providência acima citado, pois, a 
população necessita de atenção urgente, o caso gera preocupação, sabemos que estamos no 
período da chuva, o local já tem muitos buracos, valas e alagamentos, o que prejudica o acesso às 
vias, a população aguarda os serviços acima citato há mais de 20 anos.
Vale a pena dizer, que já temos vários pedidos de providências para o local, vejamos; 
o pedido de providência, de 04 de fevereiro de 2021 – PP nº 775, dia 16 de junho de 2021 – PP nº 4413 de 06 de abril de 2021, PP nº
4868, de 06 de setembro de 2021 – PP nº 7058 dia 06 de setembro de 2021, dia 30 de agosto de 2021 – PP nº 30 de agosto de 2021, 
dia 16 de junho de 2021 – PP nº 4412, dia 04 de abril de 2021 – PP nº 3640, dia 08 de novembro de 2021 – PP nº 7733, dia 06 de 
dezembro de 2021 – PP nº 8412, dia 07 de junho de 2021 – PP nº 4176, dia 13 de julho de 2021 – PP nº 5090, dia 13 de julho de 
2021 – PP nº 5088, dia 06 de julho de 2021 – PP nº 5148, dia 01 de março de 2021 – PP nº 1720, dia 28 de janeiro de 2021 – PP nº
406, dia 05 de maio de 2021 – PP nº 3268, dia 05 de maio de 2021 – PP nº 3265, dia 28 de janeiro de 2021 – PP nº 410, dia 28 de
janeiro de 2021 – PP nº 409, dia 01 de fevereiro de 2021, dia fevereiro de 04 de fevereiro de 2021 – PP nº 762, dia 06 de abril de 2021 
– PP nº 2209, dia 04 de fevereiro – PP nº 762, dia 08 de janeiro de 2021 – PP nº 004, 13/07/23 PP nº 3640- PP nº 254/25,28/04/25.
Diante ao exposto, solicito providências no sentido que seja atendida a devida solicitação, e
que cumpra com o prazo legal, conforme nos termos da Lei:
(I) Art, Art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal.
(...) 
§ 3º - “Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais, deverão ser 
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando 
crime de responsabilidade, nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado”. 
(2) "Art. 118 - As proposições consistirão em:
(...)
II - Pedido de Providências
(...)
(3) 
“ Art. 127- pedido de providênias é uma forma mais direita e obejtivo de se reivindicar dos orgãos públicos 
municpais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito à ação de setores da área 
municipal
Assinado digital___EDIMILSON DOURADO -UNIÃO BRASIL
VEREADOR
URGENTE
e-DOC 55F7B563
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 55F7B563
e-DOC 55F7B563
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 55F7B563
Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 24/04/2026, 10:31:15