materia nº 110334/2026

e-DOC 1DADDAFB3A9484E0
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Câmara Municipal de Porto Velho - RO, 24 de abril de 2026.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 334 GVED/CMPV/2026.
O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 118, inciso II e art. 127 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, requer seja encaminhado A SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO 
AO SENHOR SÉRGIO MURILO LEMOS PARAGUASSÚ - SECRETÁRIO GERAL DE 
GOVERNO; E AO SENHOR THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO, SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA, O SEGUINTE;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
REITERO a solicitação à secretaria competente, OS SERVIÇOS DE DRENAGEM, 
ENCASCALHAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PARA RUA SECUNDÁRIA, BAIRRO 
NOVO HORIZONTE.
JUSTIFICATIVA
O Parlamentar que subscreve REITERA o pedido de providência acima citado, pois, a 
população necessita de atenção urgente, o caso gera preocupação, sabemos que estamos no 
período da chuva, o local já tem muitos buracos, valas e alagamentos, o que prejudica o acesso às 
vias, a população aguarda os serviços acima citato há mais de 20 anos.
Vale a pena dizer, que já temos vários pedidos de providências para o local, vejamos;
o pedido de providência, dia 08 de janeiro de 2021 – PP nº 119, dia 16 de março de 2022 - PP nº 4521, dia 13 de julho de 2023 – PP 
nº 2028, dia 01 de abril de 2024 – PP nº 106, dia 30 de abril de 2025 – PP nº 330,
Diante ao exposto, solicito providências no sentido que seja atendida a devida solicitação, e 
que cumpra com o prazo legal, nos conforme termos da Lei:
(I) Art, Art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal. 
(...)
§ 3º - “Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando 
crime de responsabilidade, nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado”.
(2) "Art. 118 - As proposições consistirão em:
(...)
II - Pedido de Providências 
(...)
(3)
“ Art. 127- pedido de providênias é uma forma mais direita e obejtivo de se reivindicar dos orgãos públicos 
municpais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito à ação de setores da área 
municipal
Assinado digital EDIMILSON DOURADO -UNIÃO BRASIL 
VEREADOR
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URGENTE
e-DOC 1ADF398E
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Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 24/04/2026, 13:04:48
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Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 05/05/2026, 08:27:14