| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 100053 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA Solicita recapeamento e manutenção asfáltica na rua Monteiro Lobato, bairro Jardim Eldorado em Porto Velho REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 053/ GVAB/CMPV/2026. O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que determine ao setor competente desta, a seguinte providência: Seja providenciada, solicitação de recapeamento e manutenção asfáltica na rua Monteiro Lobato, bairro Jardim Eldorado em Porto Velho. J U S T I F I C A T I V A Sr. Secretario, Solicito que seja providenciado recapeamento e manutenção asfáltica na Rua Monteiro Lobato, bairro Jardim Eldorado, em Porto Velho. A via apresenta desgaste significativo em sua pavimentação, com presença de buracos, fissuras e irregularidades que comprometem diretamente a trafegabilidade. Essa situação dificulta o deslocamento diário de moradores, veículos particulares e serviços essenciais, como transporte público e coleta de lixo, além de aumentar o risco de acidentes e danos materiais. Diante desse cenário, torna-se necessária a realização dos serviços de recapeamento e manutenção asfáltica, com o objetivo de restabelecer condições adequadas de uso, garantir maior segurança viária e melhorar a qualidade de vida da população local. A medida também contribui para a valorização da região e para a preservação da infraestrutura urbana, evitando a progressão dos danos e custos mais elevados no futuro. Sala das Sessões, 09 de abril de 2026. ADALTO DE BANDEIRANTES Vereador _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________ e-DOC F3DF732C Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F3DF732C (1) “Art. 49 – ................................................ (...) §3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ” (2) “Art. 118 – As proposições consistirão em: (...) II – Pedido de Providências (...)” (3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ” e-DOC F3DF732C Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F3DF732C e-DOC F3DF732C Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F3DF732C Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 14/04/2026, 11:35:15