materia nº 110337/2026

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 EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO 
Câmara Municipal de Porto Velho - RO, 27 de abril de 2026.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° 337 GVED/CMPV/2026.
O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 118, inciso II e art. 127 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, requer seja encaminhado A SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO 
AO SENHOR SÉRGIO MURILO LEMOS PARAGUASSÚ - SECRETÁRIO GERAL DE
GOVERNO; E AO SENHOR GIOVANNI BRUNO SOUTO MARINI, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE SERVIÇOS BÁSICOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA -SEINFRA, O SEGUINTE;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
solicitação à secretaria competente, O SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE 
BUEIRO LOCALIZADO NA RUA NOVA ESPERANÇA, Nº 3470, BAIRRO CALADINHO.
JUSTIFICATIVA
Senhor secretário, venho, por meio deste, solicitar a realização de serviço de limpeza e 
desobstrução de bueiro localizado na Rua Nova Esperança, nº 3470, bairro Caladinho.
O bueiro encontra-se obstruído, o que tem ocasionado acúmulo de água, mau cheiro e 
risco de alagamentos, especialmente em períodos de chuva, trazendo transtornos aos moradores e 
comprometendo a saúde pública e a segurança da via.
Diante ao exposto, solicito providências no sentido que seja atendida a devida solicitação, e
que cumpra com o prazo legal, conforme nos termos da Lei:
(I) Art, Art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal.
(...) 
§ 3º - “Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais, deverão ser 
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando 
crime de responsabilidade, nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado”. 
(2) "Art. 118 - As proposições consistirão em:
(...)
II - Pedido de Providências
(...)
(3) 
“ Art. 127- pedido de providênias é uma forma mais direita e obejtivo de se reivindicar dos orgãos públicos 
municpais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito à ação de setores da área 
municipal
Assinado digital___EDIMILSON DOURADO -UNIÃO BRASIL
VEREADOR
e-DOC 7A9FF9B6
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7A9FF9B6
e-DOC 7A9FF9B6
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Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 27/04/2026, 08:10:28