materia nº 100054/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 054/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, disponibilização maquinário especializado para solicitação de tampa para
bueiro, na Rua Pau Ferro, bairro Jardim Eldorado em Porto Velho.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado solicitação de tampa para bueiro, na Rua Pau Ferro, bairro
Jardim Eldorado em Porto Velho. O bueiro no local já passou por manutenção, porém encontra-se
sem a devida tampa de proteção, permanecendo aberto e oferecendo risco à segurança de
pedestres, ciclistas e motoristas que transitam pela via. A situação pode ocasionar acidentes, além
de permitir o acúmulo de resíduos no interior da estrutura.
 Diante disso, torna-se necessária a instalação da tampa adequada, a fim de garantir a
segurança da população e o pleno funcionamento do sistema de drenagem pluvial. A medida também
contribui para a preservação da infraestrutura urbana e evita transtornos, principalmente em
períodos de chuvas intensas.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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(1) “Art. 49 – ................................................
e-DOC F68F3432
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F68F3432
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC F68F3432
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F68F3432
e-DOC F68F3432
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 14/04/2026, 11:35:15