materia nº 100055/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 055/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, a disponibilização de equipe técnica e maquinário especializada para
substituição de tampa de bueiro quebrada na rua Rio de Janeiro, bairro Agenor de Carvalho, Porto
Velho.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a substituição de tampa de bueiro quebrada na Rua Rio de
Janeiro, bairro Agenor de Carvalho, em Porto Velho. O dispositivo encontra-se danificado,
comprometendo a segurança de pedestres, ciclistas e condutores que utilizam a via diariamente,
além de representar risco de acidentes e possíveis prejuízos materiais.
Diante dessa condição, torna-se necessária a atuação de equipe qualificada para a substituição
adequada da tampa, assegurando o correto funcionamento do sistema de drenagem pluvial e a
integridade da via pública. A medida contribui para a prevenção de incidentes, melhoria da
mobilidade urbana e manutenção da infraestrutura local.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2025.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
e-DOC 2D3915BA
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2D3915BA
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 2D3915BA
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 2D3915BA
e-DOC 2D3915BA
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 14/04/2026, 11:35:15