materia nº 110345/2026

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 EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO 
Câmara Municipal de Porto Velho - RO, 29 de abril de 2026.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N°345 GVED/CMPV/2026.
O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 118, inciso II e art. 127 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, requer seja encaminhado A SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO 
AO SENHOR SÉRGIO MURILO LEMOS PARAGUASSÚ - SECRETÁRIO GERAL DE
GOVERNO; E AO SENHOR THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO, SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA/SEMUSB, O SEGUINTE;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
solicitação à secretaria competente, O SERVIÇO DE TAPA-BURACOS NA RUA 
JOANÓPOLIS, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROCLUBE, A QUAL CONSTITUI ROTA DE 
TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS).
JUSTIFICATIVA
Senhor secretário, venho, por meio deste, solicitar a operação tapa-buracos na Rua 
Joanópolis, localizada no bairro Aeroclube, a qual constitui rota de transporte coletivo 
(ônibus).
A via encontra-se com diversos buracos, prejudicando a trafegabilidade, causando 
transtornos aos moradores, motoristas e usuários do transporte público, além de aumentar o risco 
de acidentes e danos aos veículos.
Considerando a importância da via como rota de ônibus, reforça-se a necessidade de 
intervenção urgente para garantir a segurança e a mobilidade urbana.
Diante ao exposto, solicito providências no sentido que seja atendida a devida solicitação, e
que cumpra com o prazo legal, conforme nos termos da Lei:
(I) Art, Art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal.
(...) 
§ 3º - “Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais, deverão ser 
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando 
crime de responsabilidade, nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado”. 
(2) "Art. 118 - As proposições consistirão em:
(...)
II - Pedido de Providências
(...)
(3) 
“ Art. 127- pedido de providênias é uma forma mais direita e obejtivo de se reivindicar dos orgãos públicos 
municpais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito à ação de setores da área 
municipal
Assinado digital___EDIMILSON DOURADO -UNIÃO BRASIL
VEREADOR
e-DOC 69E59FAE
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 69E59FAE
e-DOC 69E59FAE
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Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 29/04/2026, 09:08:48