materia nº 110346/2026

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 EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO 
Câmara Municipal de Porto Velho - RO, 29 de abril de 2026.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N°346 GVED/CMPV/2026.
O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 118, inciso II e art. 127 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, requer seja encaminhado A SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO 
AO SENHOR SÉRGIO MURILO LEMOS PARAGUASSÚ - SECRETÁRIO GERAL DE
GOVERNO; E AO SENHOR THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO, SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA, O SEGUINTE;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
solicitação à secretaria competente, O SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE 
DRENAGEM NA RUA ZACARIAS SANTOS COM AVENIDA JK, NO BAIRRO CALADINHO.
JUSTIFICATIVA
Senhor secretário, venho, por meio deste, solicitar a realização de serviço de recuperação 
do sistema de drenagem na Rua Zacarias Santos com Avenida JK, no bairro Caladinho.
O local apresenta problemas no escoamento de águas pluviais, ocasionando acúmulo de 
água, erosões e transtornos à população, especialmente em períodos chuvosos. Tal situação 
compromete a trafegabilidade, pode causar danos à infraestrutura urbana e representa risco à 
saúde e segurança dos moradores
Diante ao exposto, solicito providências no sentido que seja atendida a devida solicitação, e
que cumpra com o prazo legal, conforme nos termos da Lei:
(I) Art, Art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal.
(...) 
§ 3º - “Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais, deverão ser 
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando 
crime de responsabilidade, nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado”. 
(2) "Art. 118 - As proposições consistirão em:
(...)
II - Pedido de Providências
(...)
(3) 
“ Art. 127- pedido de providênias é uma forma mais direita e obejtivo de se reivindicar dos orgãos públicos 
municpais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito à ação de setores da área 
municipal
Assinado digital___EDIMILSON DOURADO -UNIÃO BRASIL
VEREADOR
e-DOC DB1F0475
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DB1F0475
e-DOC DB1F0475
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Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 29/04/2026, 09:22:51