materia nº 100056/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 056/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, disponibilização de equipe técnica e maquinário especializado para a
limpeza de calçadas e manutenção asfáltica na Rua Mamão, bairro Nova Esperança, em Porto Velho.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado disponibilização de equipe técnica e maquinário especializado
para a limpeza de calçadas e manutenção asfáltica na Rua Mamão, bairro Nova Esperança, em Porto
Velho. A via apresenta acúmulo de sujeira e resíduos nas calçadas, além de pontos com escoamento
de água de esgoto a céu aberto, o que compromete as condições de higiene, gera mau odor e oferece
riscos à saúde pública. Somam-se a isso desgastes na pavimentação asfáltica, dificultando a
mobilidade de pedestres e veículos.
 Diante desse cenário, torna-se necessária a execução dos serviços de limpeza, correção do
escoamento irregular e manutenção asfáltica, com o objetivo de restabelecer condições adequadas
de circulação, garantir maior segurança e salubridade à população. A ação contribui para a melhoria
da qualidade de vida dos moradores, além de preservar a infraestrutura urbana e evitar a
intensificação dos problemas existentes.
 
 Sala das Sessões, 09 de abril de 2026.
e-DOC 905D7CC1
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 905D7CC1
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
_______________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 905D7CC1
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 905D7CC1
e-DOC 905D7CC1
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 14/04/2026, 11:35:15