materia nº 100061/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 061/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para que seja realizado o recapeamento da rua Gov. Ari Marcos, localizada no bairro
Agenor de Carvalho, cidade de Porto Velho.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado o recapeamento da rua Gov. Ari Marcos, localizada no bairro
Agenor de Carvalho, cidade de Porto Velho. A referida rua apresenta inúmeros buracos, desníveis
acentuados e desgaste significativo da camada asfáltica, fatores que vêm comprometendo
diretamente a trafegabilidade e a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres. Ressalta-se que, em
períodos chuvosos, a situação se agrava consideravelmente, com o acúmulo de água nas
irregularidades do pavimento, dificultando ainda mais a circulação e aumentando o risco de
acidentes, além de contribuir para a rápida evolução dos danos já existentes. Ademais, o estado
precário da via ocasiona prejuízos frequentes aos veículos que por ali transitam, gerando
transtornos à população local. Diante desse cenário, torna-se imprescindível a adoção de medidas
urgentes por parte do poder público, com a execução de serviços de recapeamento completo da via,
a fim de restabelecer condições adequadas de uso, garantir maior segurança aos usuários e
promover a melhoria da infraestrutura urbana da região.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2026.
e-DOC 14119827
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 14119827
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
 
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_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 14119827
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 14119827
e-DOC 14119827
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 14/04/2026, 11:35:15