materia nº 100062/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 062/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Empresa de Desenvolvimento Urbano de
Porto Velho - EMDUR para que determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, a disponibilização de equipe técnica e maquinário especializada para
instalação de iluminação pública na Rua Miguel de Cervantes, bairro Aeroclube em Porto Velho. 
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado para instalação de iluminação pública na Rua Miguel de
Cervantes, bairro Aeroclube, em Porto Velho. A via apresenta deficiência na iluminação,
especialmente em áreas de convivência como a praça e o campo sintético, que possuem grande
circulação de moradores, principalmente crianças e jovens, o que compromete a segurança no
período noturno.
 Diante dessa situação, torna-se necessária a execução dos serviços de implantação da
iluminação pública, com o objetivo de garantir maior visibilidade, segurança e melhor utilização dos
espaços pela comunidade. A medida contribui para a prevenção de incidentes e para a valorização
da infraestrutura urbana local.
 Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
 Sala das Sessões, 10 de abril de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
e-DOC C4AE4FB2
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C4AE4FB2
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC C4AE4FB2
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e-DOC C4AE4FB2
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 14/04/2026, 11:35:15