materia nº 100063/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 063/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a realização de tapa-buracos na rua Esther Sales, bairro Agenor de Carvalho,
cidade de Porto Velho.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado um tapa-buracos na rua Esther Sales, bairro Agenor de
Carvalho, cidade de Porto Velho. A rua apresenta diversos buracos de tamanhos e profundidades
variados, além de pontos de desgaste acentuado, comprometendo significativamente as condições de
tráfego. A situação tem gerado sérios transtornos aos moradores e usuários da via, uma vez que os
condutores são frequentemente obrigados a realizar manobras bruscas para desviar dos buracos,
aumentando o risco de acidentes. Ademais, os danos existentes contribuem para prejuízos materiais,
como avarias em veículos, e dificultam o deslocamento seguro de pedestres e ciclistas. Diante do
exposto, solicita-se, com a máxima urgência, a execução dos serviços necessários para a
recuperação do pavimento, garantindo melhores condições de segurança, conforto e acessibilidade
para toda a população.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. 
Sala das Sessões, 10 de abril de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
e-DOC CBE99B51
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC CBE99B51
Vereador
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_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC CBE99B51
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e-DOC CBE99B51
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 14/04/2026, 11:35:15