| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 100064 / 2026 |
| Date | 2026-04-10 |
| Ementa | Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA Solicita a disponibilização de equipe técnica e maquinário especializado para realizar limpeza urbana na Rua Miguel de Cervantes, bairro Aeroclube, em Porto Velho. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 064/ GVAB/CMPV/2026. O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que determine ao setor competente desta, a seguinte providência: Seja providenciada, a disponibilização de equipe técnica e maquinário especializado para realizar limpeza urbana na Rua Miguel de Cervantes, bairro Aeroclube, em Porto Velho. J U S T I F I C A T I V A Sr. Secretario, Solicito que seja providenciado a disponibilização de equipe técnica e maquinário especializado para a realização de limpeza, roçagem de grama e retirada de lixo na praça do bairro Aeroclube, bem como nas vias laterais e calçadas adjacentes, em Porto Velho. O local apresenta acúmulo de resíduos e vegetação alta, o que compromete a utilização adequada do espaço público, além de favorecer a proliferação de insetos e causar sensação de abandono. Diante dessa situação, torna-se necessária a execução dos serviços de limpeza e manutenção, com o objetivo de restabelecer condições adequadas de uso, garantir maior segurança e promover um ambiente mais saudável para a população. A ação contribui para a valorização do espaço urbano e para o bem-estar dos moradores que utilizam a área para lazer e convivência. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Sala das Sessões, 10 de abril de 2026. ADALTO DE BANDEIRANTES Vereador e-DOC 0653B321 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 0653B321 _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________ (1) “Art. 49 – ................................................ (...) §3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ” (2) “Art. 118 – As proposições consistirão em: (...) II – Pedido de Providências (...)” (3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ” e-DOC 0653B321 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 0653B321 e-DOC 0653B321 Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 0653B321 Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 14/04/2026, 11:35:15