materia nº 100065/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 065/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para que seja realizado a limpeza e reposição de tampa de bueiro, localizado na rua
Miguel Chakian, bairro Embratel, cidade de Porto Velho.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a limpeza e reposição de tampa de bueiro, localizado na rua
Miguel Chakian, bairro Embratel, cidade de Porto Velho. O bueiro apresenta acúmulo significativo
de resíduos sólidos, o que compromete o adequado escoamento das águas pluviais, favorecendo
alagamentos, mau cheiro e a proliferação de insetos e outros vetores nocivos à saúde pública. Além
disso, verifica-se a ausência (ou dano severo) da tampa de proteção, deixando a abertura exposta e
oferecendo risco iminente de acidentes para pedestres, ciclistas e veículos que transitam pela
região, especialmente no período noturno ou em dias chuvosos. Diante do exposto, torna-se
imprescindível a adoção de medidas imediatas para a limpeza completa do bueiro, com a remoção de
detritos acumulados, bem como a reposição adequada da tampa, garantindo a segurança da
população e a funcionalidade do sistema de drenagem urbana.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
e-DOC 3B45C203
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 3B45C203
 
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 3B45C203
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 3B45C203
e-DOC 3B45C203
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 14/04/2026, 11:35:15