materia nº 100066/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 066/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a instalação de bueiro no km 27 do Linhão, logo após a Linha 9, distrito de União
Bandeirantes.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a instalação de bueiro no km 27 do Linhão, logo após a Linha
9, distrito de União Bandeirantes. O referido ponto apresenta deficiência no sistema de drenagem,
resultando na formação constante de poças extensas e, em períodos chuvosos, verdadeiras áreas
alagadas, dificultando ou até mesmo impedindo a passagem de veículos. Tal situação impacta
diretamente o escoamento da produção agrícola da região, gerando prejuízos aos produtores rurais,
além de comprometer o transporte escolar, colocando em risco a regularidade do acesso dos
estudantes às unidades de ensino. Ademais, o acúmulo de água contribui para a rápida degradação
da via, ocasionando erosões, formação de atoleiros e aumento dos custos de manutenção da estrada,
o que agrava ainda mais as condições de trafegabilidade ao longo do tempo.
 Diante desse cenário, torna-se essencial a implantação de um sistema adequado de drenagem,
por meio da instalação de bueiro no local indicado, permitindo o correto escoamento das águas
pluviais e garantindo melhores condições de uso da via durante todo o ano. A medida proposta trará
benefícios diretos à mobilidade, à segurança dos usuários e ao desenvolvimento das atividades
econômicas locais.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
e-DOC 25171CC0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 25171CC0
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
 
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 25171CC0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 25171CC0
e-DOC 25171CC0
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 14/04/2026, 11:35:15