materia nº 100067/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 067/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para realizar a desobstrução de bueiro, localizado na Linha 6, distrito de União
Bandeirantes. 
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a desobstrução de bueiro, localizado na Linha 6, distrito de
União Bandeirantes. Atualmente, o bueiro apresenta sinais evidentes de obstrução, fazendo com que
a água das chuvas se acumule sobre a via, ocasionando a formação de poças extensas, atoleiros e
processos erosivos nas margens da estrada. Essa situação tem impactado diretamente as condições
de trafegabilidade, dificultando o deslocamento de moradores, produtores rurais e veículos de
transporte, inclusive escolar. Além dos transtornos à mobilidade, a deficiência na drenagem
contribui para a rápida deterioração da estrada, elevando os custos de manutenção e aumentando os
riscos de acidentes, especialmente em períodos chuvosos, quando a situação se agrava de forma
significativa. Diante do exposto, torna-se necessária a adoção de medidas imediatas para a limpeza e
desobstrução completa do bueiro, com a remoção de todos os materiais que impedem o fluxo
adequado da água, restabelecendo a funcionalidade do sistema de drenagem e garantindo melhores
condições de uso e segurança para todos que dependem da via.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
 
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
e-DOC 04DD3467
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 04DD3467
Vereador
 
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 04DD3467
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 04DD3467
e-DOC 04DD3467
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 04DD3467
Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 14/04/2026, 11:35:15