materia nº 100068/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 068/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, a disponibilização de equipe técnica e maquinário especializada para
adicionar vales laterais para escoamento e nivelamento com patrolamento na rua Alto Paraíso,
bairro Três Marias, em Porto Velho.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciada a instalação de valas laterais para escoamento de águas
pluviais, bem como o nivelamento com patrolamento na Rua Alto Paraíso, bairro Três Marias, em
Porto Velho. A via apresenta dificuldades no escoamento da água, ocasionando alagamentos em
períodos chuvosos, além da formação de buracos e irregularidades que comprometem a
trafegabilidade e dificultam o acesso de moradores e veículos.
 Sem a devida drenagem, a situação se agrava, gerando insatisfação da população local, que
enfrenta transtornos constantes e manifesta preocupação com a ausência de intervenções
adequadas. Nesse contexto, torna-se necessária a execução dos serviços solicitados, a fim de
garantir melhores condições de circulação, segurança e respeito às necessidades da comunidade,
assegurando a devida atenção por parte do poder público.
 Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
 Sala das Sessões, 14 de abril de 2026.
e-DOC E1ADE933
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC E1ADE933
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC E1ADE933
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e-DOC E1ADE933
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 14/04/2026, 11:35:15