materia nº 100073/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 073/GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, a disponibilização de equipe técnica e maquinário especializada para a
substituição de bueiro com a instalação de manilhas e recuperação da estrada localizada na linha 12
lado esquerdo, no distrito de União Bandeirantes.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a substituição de bueiro com a instalação de manilhas e
recuperação da estrada localizada na linha 12 lado esquerdo, no distrito de União Bandeirantes.O
trecho encontra-se em condições precárias, com predominância de barro, devido à aplicação
inadequada de terra sem a devida compactação, agravada pelo tráfego de caminhões e pelas chuvas,
o que compromete significativamente a trafegabilidade.
 Diante dessa situação, a via tornou-se praticamente intransitável, impedindo inclusive a
passagem do transporte escolar, o que prejudica diretamente os moradores e estudantes da região.
Torna-se necessária a instalação de manilhas e a execução de um aterro elevado, com adequada
compactação, além da recuperação da estrada, visando restabelecer condições adequadas de
circulação, garantir o acesso e assegurar a continuidade dos serviços essenciais.
 Estamos à disposição para quaisquer dúvidas.
 
 Sala das Sessões, 15 de Abril de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
e-DOC E7037709
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC E7037709
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC E7037709
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e-DOC E7037709
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 28/04/2026, 12:43:26