materia nº 100074/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 074/GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, a disponibilização de equipe técnica e maquinário especializada para a
manutenção e instalação de bueiro rua Junquilho esquina com rua Algodoeiro, bairro Eletronorte,
em Porto Velho.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado manutenção e instalação de bueiro na Rua Junquilho, esquina
com a Rua Algodoeiro, bairro Eletronorte, em Porto Velho. O local apresenta um buraco a céu
aberto, com acúmulo de sujeira ao redor, oferecendo risco iminente de acidentes, especialmente
para crianças e animais que circulam pela área.
 Diante dessa situação, torna-se necessária a execução dos serviços, com a devida instalação do
bueiro e tampa, a fim de garantir a segurança da população, o correto escoamento das águas
pluviais e a adequada conservação do espaço urbano.
 Estamos à disposição para quaisquer dúvidas.
 Sala das Sessões, 15 de Abril de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
e-DOC B52E0401
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B52E0401
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC B52E0401
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B52E0401
e-DOC B52E0401
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B52E0401
Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 28/04/2026, 12:43:26