materia nº 100075/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 075/GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializada para a construção de boca de lobo e galeria de águas pluviais em zona rural localizada
no linhão km 29, após a Vila Petrópolis, distrito de União Bandeirantes.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciada, com a devida urgência, a construção de uma boca de lobo e
galerias de águas pluviais na zona rural localizada no quilômetro 29, após a Vila Petrópolis, no
distrito de Nova União Bandeirantes. A via encontra-se intransitável no dia 17 de abril de 2026,
em decorrência de chuvas intensas, com o bueiro sendo constantemente deslocado, o que evidencia
a ineficiência do serviço realizado e tem gerado transtornos à população. A situação compromete
diretamente o transporte escolar, o deslocamento dos moradores e o tráfego em geral, obrigando
motoristas a utilizarem rotas alternativas e colocando em risco a segurança de todos que dependem
dessa via.
 Diante do exposto, reforça-se a necessidade da execução adequada e definitiva da obra por
parte do poder público municipal, com a maior brevidade possível, a fim de restabelecer a
trafegabilidade, garantir a segurança dos usuários e assegurar o pleno funcionamento da mobilidade
e dos serviços essenciais na região.
 Estamos à disposição para quaisquer dúvidas. 
 
 Sala das Sessões, 17 de Abril de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Urgente!
e-DOC 81EFD752
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 81EFD752
Vereador
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_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
Urgente!
e-DOC 81EFD752
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 28/04/2026, 12:43:26