| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 100077 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA Solicita, a disponibilização de equipe técnica e maquinário especializada para a recuperação e manutenção de ponte localizada na linha 06 lado esquerdo no distrito de União Bandeirantes. RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 077/GVAB/CMPV/2026. O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que determine ao setor competente desta, a seguinte providência: Seja providenciada, a disponibilização de equipe técnica e maquinário especializada para a recuperação e manutenção de ponte localizada na linha 06 lado esquerdo no distrito de União Bandeirantes. J U S T I F I C A T I V A Sr. Secretario, Solicito que seja providenciado recuperação e manutenção de ponte localizada na Linha 06, lado esquerdo, no distrito de União Bandeirantes. A estrutura apresenta comprometimento em sua cabeceira, onde houve cedimento do barro e do leito da ponte em decorrência das fortes chuvas, situação que afeta a estabilidade e a segurança da travessia. Diante desse cenário, torna-se necessária a execução dos serviços de recuperação, com reforço da cabeceira e recomposição do aterro, a fim de restabelecer condições adequadas de uso e garantir a trafegabilidade. Ressalta-se que o problema impacta diretamente o setor econômico local, o deslocamento de trabalhadores e a circulação do transporte escolar, que transita diariamente pelo local, elevando o risco de acidentes, como derrapagens. A intervenção preventiva é essencial para evitar ocorrências mais graves e assegurar a continuidade das atividades na região. Sala das Sessões, 17 de Abril de 2026. ADALTO DE BANDEIRANTES Vereador e-DOC 7531BA0F Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7531BA0F _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________ (1) “Art. 49 – ................................................ (...) §3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ” (2) “Art. 118 – As proposições consistirão em: (...) II – Pedido de Providências (...)” (3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ” e-DOC 7531BA0F Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7531BA0F e-DOC 7531BA0F Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7531BA0F Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 28/04/2026, 12:43:26