materia nº 100079/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 079/GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, a disponibilização de equipe técnica e maquinário especializado para a
implementação de calçada na rua Alexandre Guimarães com rua João Goulart, bairro Mato Grosso,
cidade de Porto Velho. 
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado, a implementação de calçada na rua Alexandre Guimarães com
rua João Goulart, bairro Mato Grosso, cidade de Porto Velho. Trata-se de uma via com fluxo
significativo de veículos ao longo de todo o dia, o que obriga os transeuntes a se deslocarem
diretamente pela pista de rolamento, expondo-os a riscos constantes de acidentes. A ausência de
infraestrutura adequada para pedestres compromete a segurança, especialmente de crianças, idosos
e pessoas com mobilidade reduzida, que enfrentam ainda mais dificuldades para transitar com
segurança. A situação se agrava em horários de maior movimento, quando o volume de veículos
aumenta consideravelmente, reduzindo o espaço disponível e elevando o risco de atropelamentos.
Destaca-se que o local é frequentemente utilizado como rota de deslocamento diário pela população,
seja para acesso a residências, comércios, escolas ou outros serviços essenciais, o que torna a
implantação de calçada uma medida indispensável para garantir condições mínimas de mobilidade
urbana e segurança. Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências necessárias para a
construção de calçada adequada, proporcionando maior segurança, acessibilidade e qualidade de
vida à população que utiliza a via.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
e-DOC E00AC8A3
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC E00AC8A3
 Sala das Sessões, 23 de Abril de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC E00AC8A3
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC E00AC8A3
e-DOC E00AC8A3
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC E00AC8A3
Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 28/04/2026, 12:43:26