materia nº 100081/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 081/GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, a disponibilização de equipe técnica e maquinário especializado para a
realizar a limpeza de bueiro e reposição de sua tampa. O bueiro está localizado na rua Alexandre
Guimarães com rua João Goulart, bairro Mato Grosso, cidade de Porto Velho.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado, a limpeza de bueiro e reposição de sua tampa. O bueiro está
localizado na rua Alexandre Guimarães com rua João Goulart, bairro Mato Grosso, cidade de Porto
Velho. O bueiro em questão apresenta acúmulo significativo de resíduos, como lixo, terra e detritos
diversos, o que compromete o adequado escoamento das águas pluviais. Essa situação tem potencial
para ocasionar alagamentos, especialmente em períodos chuvosos, trazendo transtornos à população
local e prejuízos à mobilidade na via. Além disso, observa-se a ausência da tampa de proteção,
deixando a abertura exposta e representando risco iminente de acidentes para pedestres, ciclistas e
condutores de veículos. A situação torna-se ainda mais perigosa em horários de pouca visibilidade,
quando o obstáculo pode não ser percebido a tempo. Destaca-se que o local possui fluxo
considerável de pessoas e veículos, o que reforça a necessidade de intervenção imediata, a fim de
evitar ocorrências mais graves e garantir a segurança dos usuários da via. Diante do exposto,
solicita-se a realização da limpeza do bueiro e a reposição de sua tampa, visando restabelecer as
condições adequadas de drenagem, segurança e trafegabilidade no local.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
e-DOC 7CA4897F
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7CA4897F
 Sala das Sessões, 23 de Abril de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 7CA4897F
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7CA4897F
e-DOC 7CA4897F
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7CA4897F
Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 28/04/2026, 12:43:26