materia nº 100082/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 082/GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, a disponibilização de equipe técnica e maquinário especializado para a
realizar a limpeza de meio fio da rua Alexandre Guimarães com rua João Goulart, bairro Mato
Grosso, cidade de Porto Velho. 
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado, a limpeza de meio fio da rua Alexandre Guimarães com rua
João Goulart, bairro Mato Grosso, cidade de Porto Velho. Atualmente, observa-se o acúmulo de
vegetação excessiva, mato alto e resíduos ao longo do trecho mencionado, o que compromete não
apenas o aspecto visual da via, mas também a segurança e a mobilidade dos pedestres. O
crescimento desordenado da vegetação junto ao meio-fio dificulta a drenagem adequada da água
pluvial, podendo ocasionar alagamentos, além de contribuir para a proliferação de insetos e outros
vetores. Diante disso, faz-se necessária a execução de serviços de roçagem, capina e limpeza
completa do meio-fio, com a retirada de resíduos e o devido acondicionamento do material
resultante. A intervenção contribuirá significativamente para a melhoria das condições de higiene
urbana, segurança e bem-estar da comunidade local.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
 Sala das Sessões, 24 de Abril de 2026.
e-DOC 5A077C41
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5A077C41
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 5A077C41
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5A077C41
e-DOC 5A077C41
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 28/04/2026, 12:43:26