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materia nº 130074/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 130074 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaSecretário Municipal de infraestrutura- Seinfra Solicita A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO na Rua Idalva Fraga Moreira, nº 2298, Bairro JK II, em Porto Velho, tendo em vista que moradores da localidade relataram que a empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos NÃO TEM REALIZADO A PASSAGEM REGULAR NA VIA REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 74/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado
à Secretário Municipal de infraestrutura, Senhor THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO , para
que determine ao setor competente a seguinte providência:
● Solicitar A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO na Rua Idalva Fraga
Moreira, nº 2298, Bairro JK II, em Porto Velho, tendo em vista que moradores da
localidade relataram que a empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos NÃO
TEM REALIZADO A PASSAGEM REGULAR NA VIA.
JUSTIFICATIVA
De acordo com os relatos da comunidade, a ausência da coleta tem ocasionado o acúmulo de
resíduos nas residências e nas áreas externas, situação que pode gerar problemas sanitários, mau
cheiro, proliferação de insetos e animais, além de causar transtornos aos moradores e comprometer
as condições de higiene e saúde pública da região.
Este pedido encontra amparo no que dispõe o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Porto
Velho, que estabelece:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições:
[...]
X – Legislar sobre assuntos de interesse local;
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 31/03/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210
www.portovelho.ro.leg.br – e-mail: ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC F4E42A3E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F4E42A3E
e-DOC F4E42A3E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F4E42A3E
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 06/04/2026, 09:41:05

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