| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 130074 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Secretário Municipal de infraestrutura- Seinfra Solicita A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO na Rua Idalva Fraga Moreira, nº 2298, Bairro JK II, em Porto Velho, tendo em vista que moradores da localidade relataram que a empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos NÃO TEM REALIZADO A PASSAGEM REGULAR NA VIA REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 74/CMPV – 2026 O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado à Secretário Municipal de infraestrutura, Senhor THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO , para que determine ao setor competente a seguinte providência: ● Solicitar A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO na Rua Idalva Fraga Moreira, nº 2298, Bairro JK II, em Porto Velho, tendo em vista que moradores da localidade relataram que a empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos NÃO TEM REALIZADO A PASSAGEM REGULAR NA VIA. JUSTIFICATIVA De acordo com os relatos da comunidade, a ausência da coleta tem ocasionado o acúmulo de resíduos nas residências e nas áreas externas, situação que pode gerar problemas sanitários, mau cheiro, proliferação de insetos e animais, além de causar transtornos aos moradores e comprometer as condições de higiene e saúde pública da região. Este pedido encontra amparo no que dispõe o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, que estabelece: Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: [...] X – Legislar sobre assuntos de interesse local; Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população, atendendo ao peculiar interesse municipal. Sala de sessões, 31/03/2026. NILTON SOUZA Vereador “Gente que gosta de gente.” Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail: ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com e-DOC F4E42A3E Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F4E42A3E e-DOC F4E42A3E Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F4E42A3E Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 06/04/2026, 09:41:05