| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 130075 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Secretário Municipal de infraestrutura - Seinfra Solicita a esta Secretaria que seja realizado ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE, o mais próximo possível da Rua Açaí, nº 4657, Bairro Floresta. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 75/CMPV – 2026 O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado à Secretário Municipal de infraestrutura, Senhor THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO , para que determine ao setor competente a seguinte providência: ● solicitar a esta Secretaria que seja realizado ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A INSTALAÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE, o mais próximo possível da Rua Açaí, nº 4657, Bairro Floresta. A ausência dessa estrutura compromete o direito fundamental de acessibilidade e mobilidade urbana, princípios indispensáveis para garantir a inclusão social e a dignidade das pessoas com deficiência. Dessa forma, a realização do estudo técnico e, sendo possível, a posterior implantação de rampa de acesso, contribuirá diretamente para melhorar as condições de deslocamento da moradora e de outras pessoas que eventualmente necessitem de acessibilidade na região. Este pedido encontra amparo no que dispõe o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, que estabelece: Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: [...] X – Legislar sobre assuntos de interesse local; (Grifei) Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população, atendendo ao peculiar interesse municipal. Sala de sessões, 31/03/2026. NILTON SOUZA Vereador “Gente que gosta de gente.” Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail: ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com e-DOC 3677ED2F Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 3677ED2F e-DOC 3677ED2F Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 3677ED2F Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 06/04/2026, 09:44:01