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materia nº 130078/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 130078 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaEmpresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR Solicita reiterar e redirecionar a solicitação de realização de obras de REFORMA e REVITALIZAÇÃO da Praça do Conjunto Jamary, localizada na Rua Jaguarão, no 1-267, Bairro Três Marias, no município de Porto Velho/RO, CEP 76812-622. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 78/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Diretor-Presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR, Senhor BRUNO OLIVEIRA DE
HOLANDA, para que determine ao setor competente a seguinte providência:
● reiterar e redirecionar a solicitação de realização de obras de REFORMA e REVITALIZAÇÃO da
Praça do Conjunto Jamary, localizada na Rua Jaguarão, no 1-267, Bairro Três Marias, no
município de Porto Velho/RO, CEP 76812-622.
A presente demanda foi inicialmente encaminhada à Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, na época
ainda SEMOB, por meio do Ofício no 178/GAB/Vereador/NiltonSouza/2025, no qual se solicitava vistoria
técnica e inclusão da referida praça no cronograma de reformas do município. Contudo, em resposta formal
encaminhada por meio do Ofício no 397/GAB/SEMOB, datado de 13 de junho de 2025, aquela Secretaria
informou que os serviços de reforma e revitalização de praças públicas são de competência da Empresa de
Desenvolvimento Urbano – EMDUR, razão pela qual as demandas dessa natureza devem ser direcionadas a
esse órgão.
Este pedido encontra amparo no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X – Legislar sobre assuntos de interesse local:
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo
de oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente
determinados, importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação
adequada. § 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos
Secretários Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta,
deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento
ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei).
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população, atendendo ao
peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 31/03/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
e-DOC 58FB72E7
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 58FB72E7
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC 58FB72E7
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 58FB72E7
e-DOC 58FB72E7
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 58FB72E7
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 06/04/2026, 10:17:23

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