materia nº 110413/2026

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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Câmara Municipal de Porto Velho - RO, 14 de maio de 2026.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N°413 GVED/CMPV/2026.
O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 118, inciso II e art. 127 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, requer seja encaminhado A SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO AO SENHOR 
SÉRGIO MURILO LEMOS PARAGUASSÚ - SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO; E AO
SENHOR THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO, SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA – SEINFRA, O SEGUINTE;
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
solicitação à secretaria competente, A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TAPA-BURACO 
PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA DA FLAUTA, LOCALIZADA NO BAIRRO CASTANHEIRA.
JUSTIFICATIVA
Senhor secretário, velho por meio deste solicitar a realização do serviço de tapa-buraco para toda a 
extensão da Rua da Flauta, localizada no Bairro Castanheira.
A solicitação se faz necessária em razão das más condições da via, que apresenta diversos buracos, 
causando transtornos aos moradores, motoristas e pedestres que utilizam a rua diariamente. A situação 
compromete a trafegabilidade, aumenta os riscos de acidentes e ocasiona danos aos veículos.
A situação também afeta o transporte coletivo. Segundo relatos de moradores, até ônibus enfrentam 
dificuldades para passar pela rua devido às crateras existentes na pista. Diante ao exposto, solicito 
providências no sentido que seja atendida a devida solicitação, e que cumpra com o prazo legal, conforme nos
termos da Lei:
(I) Art, Art. 49, § 3º da Lei Orgânica Municipal.
(...) 
§ 3º - “Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais, deverão ser respondidos no 
prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade, nos 
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado”. 
(2) "Art. 118 - As proposições consistirão em:
(...)
II - Pedido de Providências
(...)
(3) 
“ Art. 127- pedido de providênias é uma forma mais direita e obejtivo de se reivindicar dos orgãos públicos municpais providências 
para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal
Assinado digital___EDIMILSON DOURADO -UNIÃO BRASIL
VEREADOR
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Assinado por Edimilson Dourado Gomes - Vereador - Em: 14/05/2026, 10:22:39