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materia nº 130080/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 130080 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaSecretário Municipal de infraestrutura- seinfra solicita a realização de serviços de MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MELHORIAS ESTRUTURAIS nas praças públicas localizadas nos bairros Parque Amazônica, Airton Sena, Ulisses Guimarães, Ronaldo Aragão e no Setor Chacareiro, no município de Porto Velho. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 80/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado à
Secretário Municipal de infraestrutura, Senhor THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO , para que
determine ao setor competente a seguinte providência:
● solicitar a realização de serviços de MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E MELHORIAS
ESTRUTURAIS nas praças públicas localizadas nos bairros Parque Amazônica, Airton Sena,
Ulisses Guimarães, Ronaldo Aragão e no Setor Chacareiro, no município de Porto Velho.
As referidas praças desempenham papel fundamental como espaços de convivência social, lazer,
prática de atividades físicas e integração comunitária, sendo utilizadas diariamente por crianças, jovens,
adultos e idosos das respectivas comunidades. Contudo, moradores dessas localidades têm relatado que
diversos desses espaços encontram-se necessitando de intervenções de manutenção, incluindo serviços
como limpeza, poda, recuperação de bancos e equipamentos, melhoria da iluminação pública, revitalização
de áreas de lazer e demais adequações necessárias para garantir segurança e pleno uso pela população.
Este pedido encontra amparo no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - legislar sobre assuntos de interesse local;
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o Prefeito, o
Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de oito dias, prestarem
pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crimes de
responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou
aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser respondidos no prazo
máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas,
importando crime de responsabilidade nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo
mencionado. (Grifei).
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população, atendendo ao
peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 31/03/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC 170AD849
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 170AD849
e-DOC 170AD849
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 170AD849
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 06/04/2026, 11:28:37

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