| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 130082 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Secretário Municipal de infraestrutura- seinfra solicita com a devida urgência, a realização de serviços de REVITALIZAÇÃO DE BUEIRO e LIMPEZA URBANA na Rua Tracajá, nº 2027, Bairro Ronaldo Aragão. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 80/CMPV – 2026 O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado à Secretário Municipal de infraestrutura, Senhor THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO, para que determine ao setor competente a seguinte providência: ● solicitar com a devida urgência, a realização de serviços de REVITALIZAÇÃO DE BUEIRO e LIMPEZA URBANA na Rua Tracajá, nº 2027, Bairro Ronaldo Aragão. A presente solicitação se faz necessária devido às condições atuais do local, onde o bueiro encontra-se obstruído e/ou danificado, ocasionando acúmulo de água, resíduos e contribuindo para possíveis alagamentos, mau cheiro e proliferação de insetos e doenças. Além disso, a área carece de limpeza adequada, comprometendo a qualidade de vida dos moradores e a segurança sanitária da comunidade. Este pedido encontra amparo no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, especialmente: Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: XXVI – prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza; Bem como: Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei). Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população, atendendo ao peculiar interesse municipal. Sala de sessões, 31/03/2026. NILTON SOUZA Vereador “Gente que gosta de gente.” e-DOC 7C0F26DC Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7C0F26DC Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail: ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com e-DOC 7C0F26DC Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7C0F26DC e-DOC 7C0F26DC Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 7C0F26DC Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 06/04/2026, 11:39:39