norma nº 33/1949

T E R R IT Ó R IO F E D E R A L DO G U A P O R É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DE GRETO m 33 de 5 de abril de 1949
Incorpora ao Patrimônio M u n i c i p a l os lo￾tes de terras ns. 8 da quadra n £ 49 e 11
da quadra n s 25®
0 PREPEITO M U N I C I P A L D E P O RTO VEIHO, usando da
atribuição que liie confere o artigo 9*, item III, do decreto-lei fe
deral n £ 5.839, de 21 de setembro de 1943, e
Considerando que os lotes de terras ns» 8 e 11
das quadras ns® 49 e 25, aforados aos Senhores Joshma Beckells e
João Batista de Castro respectivamente, até a presente data não f £
r a m beneficiados de acordo com o que preceitua o artigo 5 £ , da lei
m u n i c i p a l n a 13, de 27 de novembro de 1915;
referida lei n £ 13, o não cumprimento do artigo 5 £ , da m esma lei,
sujeita o enfiteuta ás penas de comisso e devolução à Prefeitura do
terreno aforado, decreta:
sequentemente incorporados ao Patrimônio Municipal, de acordo com
o artigo ô£ , da lei m u n i c i p a l n- 13, de 27 de novembro de 1915, os
lotes de terras n s , 8 e 11 das quadras ns. 49 e 25 r e s p e c t i v a m e n t e .
Considerando eue de acordo com o artigo ô£ , da
A r t £ - P i c a m declarados em comisso e c o n
^ r t a - Revog a m - s e as disposições e m contra￾r io.
p o r ^ Vfilhn Fi rlf=> aRril de 1949
(Ruy B r a s i l "Cantarilie de')
Prefeito M u n i c i p a l