norma nº 34/1949

DECRETO 54 de 27 de abril de 1949
Declara em comisso os lotes de terras na 7 da 
quadra 11 e n- 12 da quadra n* 39.
0 -REPlITC LÜLTCIPa L DE PORTO VELHO , usando da 
atribuição que lhe confere o artigo 9£ , item III, do de￾creto-lei federal na 5.839, de 21 de setembro de 1945, e 
Considerando que o enfiteuta dos lotes de ter 
ras na 7 da quadra n a 11 e n^ 12 da quadra n^ 39, exerce 
há mais de cinco anos os direitos de posse dos mesmos e 
até a presente data não lhes fez nenhuma benfeitoria;
Considerando que de acordo com o artigo 5-,da 
lei municipal n- 13, de 27 de novembro de 1915, o enfi - 
teuta é obrigado a "tornar útil o terreno aforado, cer - 
cando-o no prazo de seis meses, da data da concessão,edi^ 
ficando-o em todo ou em parte, como for conveniente, fa￾zendo-lhe qualquer outra sorte de benfeitorias, de modo a 
torna-lo proveitozo, no prazo de um ano";
Considerando que de acordo com o artigo 6-, 
da referida lei n £ 13, o não cumprimento do artigo 5â ,da 
mesma lei, sujeita o enfiteuta às penas de comisso e de￾volução, à Prefeitura, do terreno aforado, decreta:
Arts 1 & - Ficam declarados em comisso, de a» 
côrdo com o artigo ôâ , da lei municipal n^ 13, de 27 de 
novembro de 1915, os lotes de terras ns 7 da quadra n - 11 
e n & 12 da quadra ns 39.
Arts 2& - Revogam-se as disposições em con -
trário,
Porto Velho, 27 de abril de ^94;
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