norma nº 35/1949

DECRETO Ná 55 de' 5 de outubro de 1949
Incorpora ao Patrimônio Municipal os lotes 
de terras n® 6 da quadra n* 13, n& 3 da qua 
dra 27 e n£ 5 da quadra 71»
C PHEESITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando 
da atribuição que Ire confere o artigo 9*, item m , do decre 
to lei federal n* 5*839, de 21 de setembro de 1943, e
Considerando que os enfiteutas dos lotes de
terras n° 6 da quadra n^ 13, n£ 3 da quadra n* 27 e 5 da
quadra n& 71, exercem há mais de um ano os direitos de pos 
dos mesmos e até a presente data não lhes fizeram nenhuma ben 
feitoria;
Considerando que de acordo com o artigo 5s ,da 
lei municipal nfi 13, de 27 de novembro de 1915, o enfiteuta é 
obrigado a ntornar útil o terreno aforado, eereando~o no pra~ 
"zo de seis meses, da data da concessão, edificando-o em todo 
ou em parte, como for conveniente, fazendo-lhe qualquer outra 
sorte de benfeitorias, de modo a torna-lo proveitoso, no pra￾zo de um ano?í;
Considerando que de acordo com o artigo 6fi,da 
referida lei ns 13, o não cumprimento do artigo 5a , da mesma 
lei, sujeita o enfiteuta às penas de comisso e devolução, à 
Prefeitura, do terreno aforado, decretas
Art^ - Picam Incorporados ao Patrimônio Mu 
nicipal, de acordo com o artigo 6a, da lei municipal n- 13,de 
27 de novembro de 1915, os lotes de terras 6 da quadra na
13, n& 3 da quadra n£ 27 e n- 5 da quadra 71«
Art- 2a - Revogam-se as disposições em,eontrá
Porto Velho, 5. de outubro
-r7
1949,
£ra^Tir~ Gãntáiihède} 
5re feito uviunlc i pal
rio