norma nº 36/1949

T E R R IT Ó R IO F E D E R A L DO G U A P O R É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DECRETO Ns 56 de £0 de outubro de 1949®
Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de 
terras n- 4 da quadra n^ £7,
0 PREFEITO HUNICIPa L DE POETO VSIHO, usando da 
atribuição que liie confere o artigo 9*, item III, do decreto - 
lei federal 5,839, de 21 de setembro de 1943, e
Considerando que o Danúbio Azul Bailante Clu￾be, desistiu do direito de posse que exercia sobre o lote de 
terras n£ 4 da quadra 27, conforme processo 1,214/49, de 
creta:
Art£ 1- - Fica incorporado ao Patrimônio Mu￾nicipal, de acordo com o processo 1®214/49, o lote de ter￾ras número quatro (4) da quadra número vinte e sete (27)®
Art& 2& - Revogam-se as disposições em contrá
rio,
porco Teimo, 20 de outubro de 1949,
' (Euy p/Èrãsii IJantanixede) 
Prefeito Municipal