norma nº 37/1950

T E R R IT Ó R IO F E D E R A L DO G U A P O R É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DEGRÍjTO N- 37 de 4 de ja n e ir o de 1950,
D e o la ra em cam iseiro os l o t e s de t e r r a s n s , 
16 e 17 da q iiad ra n s 2 0 ,
0 PREPCITO MUNICIPAL D l PORTO VELHO , usando
da a t r i b u i ç ã o que lh e c o n fe re o a r t i g o 9*, ite m I I I , do de 
c r e t o ~ l e i f e d e r a l n~ 5 ,8 3 9 , de 21 de se te m b ro de 1 9 4 3 , e
C o n sid eran d o que de a c o rd o com o a r t i g o 6£ , da
l e i m u n ic ip a l n~ 1 3 , de 17 de novembro de 1915, a f a l t a de 
pagam ento do fo ro p o r t r ê s an o s c o n s e c u tiv o s s u j e i t a o e n f i 
t e u t a à s p en as de co m issão e d e v o lu ç ã o , à P r e f e i t u r a ,d o t e r 
re n o a fo r a d o ;
C o n sid eran d o que o e n f i t e u t a dos l o t e s de t e r
r a s n s . 16 e 17 da q u a d ra n â 20 d e ix o u de p a g a r os f o r o s / / 
c o rre s p o n d e n te s há m ais de t r ê s a n o s , d e c r e ta :
A r t - - Picam d e c la ra d o s em c o m isso , de a c ô r
do com o a r t i g o 6~, da l e i m u n ic ip a l n - 13, de 27 de novem￾b ro de 1915, os l o t e s de t e r r a s n s . 16 e 17 da q u ad ra n - 20.
2£ - R evogara-se a s d is p o s iç õ e s eia c o n trá
r i o ,
P o rto V e lh o , 4 de j a n e ir o de 1950.
.ym B ra s i 1 Can tan iie d e ) 
P r e f e i t o M unic1p a l