norma nº 38/1950

T E R R IT Ó R IO F E D E R A L DO G U A PO R É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DISCK3T0 N£ 58 de 10 de janeiro de 1950*
Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de 
terras na 5 da quadra n* 44, a quadra na 64 
e a quadra nC!!*
0 PREDITO MUWIGIPAL D3 PORTO VKIH0, usando da 
atribuição que lhe confere o artigo 9-, item III, do decre 
to-lei federal na 5,859, de SI de setembro de 1943, e
Considerando que o lote de terras ns 5 da qua￾dra n~ 44, afora.do ao seniior Samuel Alleyne; quadra na 64, 
aforada à senhora Maria Rosa Pinheiro; e quadra 11C", afora￾da à Irmandade de Santa Barbara, encontram-se completamente 
desocupadas e sem benfeitorias;
Considerando que os forairos acima mencionados 
não cumpriram as clausulas 4a. e 5a, do contrato firmadocom 
a Prefeitura, decreta:
mrt- Ia - Picam incorporados ao Patrimônio Mu￾nicipal o lote de terras n~ 5 da quadra ns 44, a quadra n￾64 e a quadra T1Cn, de conformidade con o artigo 6°, da lei 
municipal nft 13, de 27 de novembro de 1915*
Art* 2a - Revogam-se as disposições em contra
Perto Velho, 10 de janeiro de 1950*
mám,.
(Ruy ^Bra s il Cantanhede} 
Pre fe ito l.luaicipal