norma nº 39/1950

DECRETO W 59 d© B5 de março de 1960
Declara em eomisso o lote de terras a* 18 
da quadra xiâ 4*
0 PREFEITO MÜNICIPAL Dl PORTO VELHO, usando 
da atribuição que lhe confere o artigo 9*, item III, do de￾creto-lei federal n* 5,839, de 81 de setembro de 1943, e
Considerando que a Senhora Maria de Jesus Fer 
nandes, foreira d© lote de terras n* 16 da quadra n® 4, dei
xou d© pagar os respectivos foros há mais de três anos;
Considerando que a dita foreira exerce os di￾reitos de poss© do aludido lote d® terres desde 8? d© outu￾bro de 1916 e até a presente data não lhe fez nenhuma ben￾feitoria;
Considerando que de acordo com a lei nâ 13,de 
27 de novembro de 1915, o enfiteuta de terras do Patrimônio 
Municipal é obrigado a pagar, anualmente, os foros .regula - 
mentares e a tornar útil o terreno aforado, cercando-o no 
prazo de seis meses, da data da concessão, edifioando-o em 
todo ou ©m parte, como for conveniente, fazendo-lhe qual￾quer outra sort® de benfeitorias, de modo a torna-lo proveji 
toso, no prazo de um ano;
Considerando que o na© cumprimento destas o￾brigações sujeita o enfiteuta às penas d© eomisso e devolu￾ção, à Prefeitura, do terreno aforado, decreta?
Art^ iâ - Fica declarado @m ©omisso, d© acor￾do oom o artigo 6a, da lei municipal 13, de 27 de novem￾bro de 1915, o lote d© terras n& 16 da quadra nâ 4 S
Art* 2 & - Revogam-se as disposições ©m contra"
rio®