norma nº 40/1950

DECRETO m 40 de 27 de abril de 1950
Declara © m eomisso os lotes de terras ns. 4 
e 5 da quadra n  13 e 5 da quadra 55.
0 P R E E S I T O M U N I C I P A L D E PORTO VELHO, usando da 
atribuição que lhe confere o artigo 9S , item III, do decreto￾lei federal n 8 5,859, de El de setembro de 1943, e
Considerando que os enfiteutas dos lotes de 
terras ns, 4 e 5 da quadra n8 13 e 3 da quadra n- 53, exercem há
m a i s de u m a n o ©s direitos de posse dos mesmos e até a presen￾te data não lhes fize r a m nenhuma benfeitorjia ;
Considerando que de acordo com o artigo 5 â ,da 
lei m u n i c i p a l 13, de E7 de novembro de 1915, o enfiteuta é 
obrigado a "tornar ú til o terreno aforado, cercando-o no prazo 
de seis meses, da data da concessão, edificando-o em todo ou 
em parte, como for conveniente, fazendo-lhe qualquer outra sor 
te de benfeitorias, de m o d o a torna-lo proveitoso, no prazo de 
u m a n o " ;
Considerando que de acor d o com o arti g o 6S , 
da referida lei n<£ 13, o não cumprimento do a r t i g o 5 â , da m e s ­
m a lei, sujeita o enfiteuta às penas de eomisso e devolução, à 
Prefeitura, do terreno aforado, decretas
A r t * - P i c a m declarados em eomisso, de acor 
do com o artigo ôâ , da lei m u n i c i p a l n 8 13, de 27 de novembro 
de 1915, os lotes de terras ns® 4 e 5 da quadra n s 13 e 3 da qua 
dra n® 53,
Art& - R e v o g a m - s e as disposições e m contra
rio*
P o r t o Velho, E7 d® abril de 1950*
(Ruy) Brasil Cantíulieci.e) 
efeito M u n i c i p a l
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