norma nº 42/1950

TERRlTORiO FEDERAL DO GUAPORÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
USCBETQ 48 de 88 de j u n h o de 1950*
Declara em comisso o lote de terras n& 1-A da
quadra urbana 45,
0 PRSFJITO MUNIGXPAL Dl PORTO VEffiO, usanda da
atribuição que lhe confere o artigo 9*, item III, do decreto-lei
federal n s 5*839, de 81 de setembro de 1943, e
Considerando que a enfiteuta do'lote de terras /
n a 1-A da quadra urbana 45, deixou de pagar os respectivos fo￾ros há mais de três anos e até a presente data não lhe fez nenhu￾ma benfeitoria;
Considerando que de acordo com. a lei 13, de
27 de novembro de 1915, o enfiteuta de terras do Patrimônio Muni￾cipal é obrigado a pagar, anualmente, os foros regulamentares q a
tornar útil o terreno aforado, cercando-o no prazo de seis meses,
da data da concessão, edificando-o em todo ou era parte, corno for
conveniente, fazendo-lhe qualquer outra sorta de benfeitorias, de
modo a torna-lo proveitoso, no praze de um ano;
Considerando que o não cumprimento destas obriga
çoes sujeita o enfiteuta ás penas de comisso e devolução, à Pre￾feitura, do terreno aforado, decreta:
Art$ 1* - Fica declarado om comisso, de acordo / 
com o artigo 6 Ã , da lei municipal n* 13, de 87 de novembro de / 
1915, o lote de terras nfil-A da quadra urbana nà 45*
4rt* :.-s - Re vogam-se as disposições em contrário
Por t o Vo iho, 3 0 \ LO ds 1950®
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