norma nº 43/1950

T E R R IT Ó R IO FE D E R A L, DO G U A P O R Ê
P R E F E IT U R A M U N ICIPA L DE PO RTO VELH O
DE GRETO N a 43 DE 11 DE AGOSTO de 1950.
Declara em comisso o lote de terras n a 18 da 
quadra n a 45®
0 PREFEITO MUBIü IPá L DE PORTO VELHO, usando da 
atribuição que lhe confere o artigo 9a , item III, do decreto 
lei federal n a 5.839, de 31 de setembro de 1943, e
Considerando que o lote de terras n a 18 da qua￾dra n a 45, aforado a Luiza Alexandre da Silva, até a presen￾te data não foi beneficiado de acordo com o que preceitua o 
artigo 5a , da lei municipal n a 13, de 37 de novembro de 1915;
Considerando que, de acordo com o artigo 6a , da 
referida lei na 13, o não cumprimento do artigo 5a , da mesma 
lei, sujeita o enfiteuta às penas de comisso e devolução, á 
Prefeitura, do terreno aforado, decreta:
Arta Ia - Fica declarado em comisso, de acordo 
com o artigo 6a , da lei municipal n a 13, de 37 de novembro de 
1915, o lote de terras n a 18 da quadra n a 45.
Arta 3a - Revogam-se as disposições em contrário. 
Porto Velho, 11 de agosto de 1950.
~ (Ruy') Brasil Cahtanhede) 
Prefeito Municipal
- A