norma nº 44/1950

T E R R IT Ó R IO F E D E R A L DO G U A P O R É
PREFEITU R A MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DECRETO Na 44 DE 30 DE AG08TO DE 1950»
D ec la ra em com isso o l o t e de t e r r a s n a 10 da quadra Nâ 15®
0 PREIEITO MUNICIPAL DE PORTO TELHO, usando da 
a tr ib u iç ã o que lh e c o n fe re o a r ti g o 9a , item I I I , do d e c re to - 
l e i f e d e r a l na 5*839, de E l de setem bro de 1943, e
C onsiderando que o l o t e de t e r r a s n - 10 da qua 
dra n a 13, a fo ra d o a A n ib a l da S ilv a R e is , a t é a p re s e n te d a ta 
não f o i b e n e fic ia d o de acordo com o que p r e c e itu a o a r t i g o 5a , 
da l e i m u n ic ip a l n a 13, de B7 de novembro de 1915;
C onsiderando que, de aco rd o com o a r t i g o 6a , da 
r e f e r i d a l e i n a 13, o não cum prim ento do a r ti g o 5a , da da mes￾ma l e i s u j e i t a o e n f i t e u t a às penas de com isso e d ev o lu ção , à 
P r e f e i t u r a , do te r r e n o a fo ra d o , d e c re ta s
A r ta I a - E ica d e c la ra d o em com isso, de acordo 
com o a r t i g o 6a , da l e i m u n ic ip a l n a 13, de B7 de novembro de 
1915, o l o t e de t e r r a s n a 10 da quadra n a 13,
r i o .
A r ta 2 a - Revogam-se a s d is p o siç õ e s em c o n trá ­
P o rto T e lh o , 11 de a g o sto de 1950»