norma nº 45/1950

T E R R tT O R IO F E D E R A L DO G U A P O R É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
DECRETO N £ 45 DE SI DE NOVEMBRO DE 1950»
Declara em eomisso o lote de terras n£ 3 da 
quadra suburbana n & 7,
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usanda da 
atribuição que lhe confere o artigo 9£ , item III, do decreto-lei 
federal n fi 5,839, de SI de setembro de 1943, e
Considerando que o enfiteuta do lote de terras / 
n £ 3 da quadra suburbana n £ 7, por ter falecido, deixou de pagar 
os respectivos foros;
Considerando que não houve inventário ou arrola￾mento dos seus bens, conforme certidão constante do processo n￾759/50, passada peio Escrivão do judicial;
Considerando que a lei municipal que rege a mate 
r i a ,determina o eomisso para os terrenos do patrimônio municipal, 
cujos enfiteutas atrazem o pagamento dos fóros por determinado / 
espaço de tempo , decreta:
Art£ 1£ - Fica declarado em eomisso o lote de // 
terras n £ 3 da quadra suburbana n£ 7,
Art£ 2£ - Revogam-se as disposições em contrário.
Porto Velho, 21 de novembro de 1950*