norma nº 46/1950

T E R R IT O R tO F E D E R A L DO G U A P O R É
P R E F E IT U R A M UNICIPAL DE PORTO VELHO
DBGEBTO lí» l\6 de 30 de Dezembro de 195o *
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In corpora ão P atrim ônio IJu n icip al os lo t e s de 
t e r r a s n r s . I* e 5 da quadra urbana nr * 2l*.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO PELKO, usando da 
atribuição^,que lhe con fere o a rtig o ' 9 Q s item i l l , do decreto-—l e i 
fe d e r a l na 5 *839» de 21 de setembro, de 19--4-3 > e
Considerando que a fo r e ir a LUI2A VúYITUEIÍISY D 3
SOUSA d e s is t iu do d ir e it o de posse que e x o re ia sobre os lo t e s d© 
t e r r a s n r s . 1* e 5 da quadra urbana n r . 22*, conforme p ro cesso n r . 
869/95o » d e cre ta :
Á rt* 1$ - Ficam in corp orados ao Patrim onxo I/umi￾c ip a l , de acordo com o p ro ce sso 11a 869/ 9 5°» 03 lo t e s de t e r r a s 2* 
© 5 da quadra urbana 2l*.
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Art# 2 a - Revoqam-se as d isp o siç õ e s em c o n trario .