norma nº 50/1951

T E R R IT O R iO F E D E R A L DO G U A P O R É
P R E F E IT U R A M U N ICIPA L DE PO R TO VELH O
DECRETO N2 50 DE l é DE MAIO DE 1951.
D e c l a r a em c o m is s o o l o t e de t e r r a s n 9 2 
da quadra n 9 4*
O PREFEITO MUNICIPAL DE FCRTO VELHO, usando 
da a t r i b u í d o que lh e c o n f e r e o a r t i g o J C;, item I I I , do d e c r e ­
t o - l e i f e z o r a l 5■ »S39 ^ d® 21 de setembro áe lyk5 s e
C o n s id e r a n d o que o e n f i t e u t a do l o t e de t e £ 
ras ns 2 da quadra n® lj. e x e r c e ha mais de um ano os d i r e i t o s de 
p o s s e de mez mo •: a t e a p r e s e n t e d a t a nao lhe f e z nenhuma ben - 
f e i t o r i a ;
A . l i d e r a n d o que de a c o r d o ccr. 0 a r t i g o 5 ? s 
da l e i m u n i c ip a l n 9 1 3 , de 27 de novembro de 1 9 1 5 , o e n f i t e u t a 
e o b r i g a d o a " t : m a r u t í l o t e r r e n o a f o r a d o , c e r c a n d o - o no pra 
zo de s e i s m ese s, da d a t a da c o n c e s s ã o , e d i f iç a n d o - em todo ou 
em p a r t e , cc-m.c : •; r •: :;.v :n i e n t e , f a z e n d o - l h e q u a lq u e r cu trai s o r 
t e de b e n f e i t o r i a s , de modo a t o r n a - I t© p r o v e i t o s o , no p r a zo de 
um anonj
C o n s id c rude que de a c o r d o com o a r t i g o 62, 
da r e f e r i d a l e i n 9 1 3 , o não cumprimento do a r t i g o 5 2* da mes￾ma l e i , s u j e i t a o e n f í t e u t a às penas de- c o m i s s o e d e v o l u ç ã o , à 
P r e f e i t u r a , do t e r r e n o e f ; a d o , d e c r e t a :
A r t 9 I 9 - F i c a d e c l a r a d o em c c m i s s o , c o n f ojr 
me o a r t i g o 62, ca l e i m u n i c ip a l nA 13,* de 27 de novembro d e 
1 9 1 5 , : l o t e de t e r r a s n s 2 da quadra n 9 4 .
A rts 2 9 - Revogam-se as d i s p o s i ç õ e s em c o n ­
tra rio